- 1 -A área de intervenção do PORNPA integra áreas prioritárias para a conservação da natureza sujeitas a diferentes níveis de protecção e de uso.
- 2 -O nível de protecção de cada tipo de área é definido de acordo com a importância dos valores biofísicos presentes e a respectiva sensibilidade ecológica.
Artigo 9.º — Âmbito
Vigente desde: 19/06/2004
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