- 1 -A área máxima para anexos ou garagens em lotes de habitação uni e multifamiliar é de, respectivamente, 45 m2 e 25 m2 por fogo, não podendo, em qualquer caso, exceder 10% da área total do lote.
- 2 -Os anexos em logradouro de lotes para habitação, só podem ter um piso coberto e o seu pé-direito médio não pode exceder 2,40 m, devendo cumprir a demais legislação municipal.
Artigo 13.º — Anexos
Vigente desde: 31/08/1994
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Em vigor desde 31/08/1994