- 1 -O Plano de Ordenamento da Reserva Natural das Dunas de São Jacinto, adiante designado abreviadamente por PORNDSJ, tem a natureza de regulamento administrativo e prevalece sobre os planos municipais e intermunicipais do ordenamento do território, bem como sobre os programas e projectos de iniciativa pública ou privada, a realizar na respectiva área de intervenção.
- 2 -O PORNDSJ aplica-se à área da Reserva Natural das Dunas de São Jacinto (RNDSJ), identificada na respectiva planta de síntese, adiante designada por área de intervenção, abrangendo parte do município de Aveiro.
Artigo 1.º — Natureza jurídica e âmbito
Vigente desde: 21/03/2005
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Em vigor desde 21/03/2005