Artigo 3.º — Conteúdo documental

Vigente desde: 21/03/2005

1 -O PORNDSJ é constituído por:
1. a)Regulamento;
2. b)Planta de síntese, à escala de 1:10000.
2 -O PORNDSJ é acompanhado por:
1. a)Planta de condicionantes, à escala de 1:10000;
2. b)Relatório volume I - caracterização e respectivas cartas;
3. c)Relatório volume II - ordenamento e respectivas cartas.

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Em vigor desde 21/03/2005