Art.º 4 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2007 — Categorias de uso do solo

1 -A área abrangida pelo Plano está subdividida nas seguintes zonas, delimitadas na planta de zonamento:
1. a)Zona residencial do tipo I (ou área predominantemente residencial existente, a consolidar);
2. b)Zona residencial do tipo II (ou área predominantemente residencial unifamiliar, a criar);
3. c)Zona de utilização mista;
4. d)Zona de construção condicionada;
5. e)Zona de equipamento;
6. f)Zona de pequenas indústrias e armazéns;
7. g)Zona não urbanizável;
8. h)Zona de verde urbano.
2 -São também assinaladas na planta de zonamento as áreas de intervenção prioritária que permitirão reestruturar a grelha dos equipamentos, racionalizar a rede viária e requalificar o espaço urbano, para onde a Câmara Municipal providenciará a elaboração de planos de pormenor.
3 -Enquanto não forem elaborados os planos de pormenor referidos no número anterior, consideram-se non aedificandi as áreas de intervenção prioritária que constituem as respectivas unidades operativas, excepto nas zonas habitacionais e de utilização mista abrangidas, onde a edificabilidade respeitará as respectivas disposições contidas neste Regulamento, tendo sempre em conta os alinhamentos definidos na planta de zonamento para a rectificação da rede viária.

Artigo 4.º — Categorias de uso do solo