Art.º 24 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/94 — Categorias

1 -Os espaços florestais dividem-se nas seguintes categorias:
1. a)Espaços florestais de produção;
2. b)Espaços de uso silvo-pastoril;
3. c)Espaços de protecção especial.
2 -Nestes espaços pode ser apenas autorizada, salvo indicação em contrário na regulamentação de cada uma das categorias, a construção de edificações destinadas a equipamentos colectivos, a habitação para proprietários ou titulares dos direitos de exploração, a trabalhadores permanentes, a turismo de habitação, a turismo rural e agro-turismo, a instalações agro-pecuárias, a apoio de explorações agrícolas e florestais e instalações de vigilância e combate a incêndios florestais.

Artigo 24.º — Categorias