- 1 -O Plano de Ordenamento do Parque Natural da Serra de São Mamede, adiante designado abreviadamente por POPNSSM, tem a natureza de regulamento administrativo e com ele se devem conformar os planos municipais e intermunicipais de ordenamento do território, bem como os programas e projectos, de iniciativa pública ou privada, a realizar na sua área de intervenção.
- 2 -O POPNSSM aplica-se à área identificada na respectiva planta de síntese, adiante designada por área de intervenção, abrangendo parte dos municípios de Arronches, Castelo de Vide e Portalegre e a totalidade do município de Marvão.
Artigo 1.º — Natureza jurídica e âmbito
Vigente desde: 21/03/2005
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Em vigor desde 21/03/2005