Art.º 18 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 77/2005 — Disposições específicas

1 -Nas áreas de protecção complementar do tipo I são interditas as actividades mencionadas no artigo 7.º do presente Regulamento.
2 -Nestas áreas encontram-se sujeitas a autorização prévia da comissão directiva do Parque Natural as seguintes actividades, tendo em vista os objectivos de conservação da natureza:
1. a)Acções de investigação científica, de salvaguarda ou de monitorização ambiental, incluindo o eventual maneio e ou manipulação de ecossistemas;
2. b)Alteração dos usos do solo ou da água;
3. c)Todas as operações de florestação, mesmo quando envolvam espécies autóctones, incluindo a sua composição, bem como o conjunto de acções tendentes à sua instalação, exploração e manutenção;
4. d)Desbaste ou poda de soutos (castanheiros), castinçais e carvalhais (Quercus pyrenaica e Quercus faginea);
5. e)Instalação de linhas de distribuição ou de transporte de energia eléctrica de alta ou média tensão e linhas ou antenas de telecomunicações, aéreas e ou subterrâneas;
6. f)Construção de barragens, infra-estruturas rodoviárias, ferroviárias ou aeroportuárias, bem como de redes de pipelines para transporte de gás, combustíveis ou outros produtos;
7. g)Construção de obras de saneamento básico, independentemente da sua natureza;
8. h)Instalação de aproveitamentos eólicos;
9. i)Instalação ou ampliação de explorações agro-pecuárias ou silvo-pastoris, em regime extensivo, semi-intensivo ou intensivo, assim como instalação de estufas e estufins;
10. j)Alteração no relevo e a remoção da camada de solo arável;
11. l)Alteração da rede de drenagem natural, da qualidade das águas superficiais e subterrâneas e respectivo caudal, abertura de poços, furos e captações;
12. m)Alteração do coberto arbóreo ou arbustivo, incluindo vegetação ripícola, exceptuando situações de emergência, nomeadamente as decorrentes de protecção contra incêndios nas matas florestais;
13. n)Realização de queimadas;
14. o)Repovoamentos piscícolas;
15. p)Obras de construção e de ampliação de edificações de instalações de apoio a usos agro-silvo-pastoris, desde que não colidam com valores de conservação da natureza;
16. q)Obras de construção de edificações destinadas a habitação própria associadas a uma exploração agro-silvo-pastoril, de acordo com os parâmetros definidos no artigo 36.º do presente Regulamento;
17. r)Obras de alteração e conservação das edificações destinadas a habitação própria e de instalações de apoio a usos agro-silvo-pastoris existentes fora das áreas urbanas;
18. s)Obras de ampliação de edificações, quando estiver em causa a recuperação de imóveis existentes para habitação, bem como a recuperação de imóveis tradicionais no âmbito da organização de estruturas exequíveis enquadradas em projectos de turismo natureza e turismo em espaço rural, desde que devidamente justificado e de acordo com os parâmetros definidos no artigo 36.º do presente Regulamento;
19. t)Instalação de nitreiras fora de explorações agrícolas;
20. u)Destruição da compartimentação existente de sebes, bem como de muros de pedra, e sua substituição por soluções não tradicionais;
21. v)Abertura de caminhos ou acessos, bem como beneficiação, ampliação ou qualquer modificação dos existentes, incluindo caminhos carreteiros;
  1. x)Realização de competições desportivas de qualquer natureza, mediante a apresentação dos locais de prática, estacionamento de público, número previsto de participantes e espectadores, estacionamento de veículos, duração, data e período do dia, incluindo competições desportivas envolvendo veículos motorizados, incluindo veículos todo o terreno ou provas definidas nos campeonatos nacionais de velocidade, tradicionalmente aqui realizadas, desde que os percursos sejam efectuados em vias pavimentadas;
22. z)Instalação de campos de treino de caça;
23. aa)Instalação ou ampliação de parques de campismo;
24. bb)Instalação ou ampliação de estabelecimentos industriais dos tipos 3 e 4 desde que estejam associados a artesanato, a actividades tradicionais locais, bem como ao fabrico de carvão, desde que efectuada de acordo com as técnicas tradicionais locais, e ao fabrico de alimentos compostos para animais (moagem e mistura de cereais, sem incorporação de aditivos) em pequenos estabelecimentos;
25. cc)Instalação ou ampliação de explorações de recursos hidrogeológicos, nomeadamente de águas minero-medicinais e termais;
26. dd)Sobrevoo abaixo de 1000 pés de aeronaves com motor salvo por razões de vigilância ou combate a incêndios e operações de salvamento;
27. ee)Instalação ou ampliação de campos de golfe;
28. ff)Realização de batidas às raposas e de montarias;
29. gg)Realização de acções de correcção de densidades populacionais.
3 -No processo de apreciação das actividades a que se refere o número anterior aplica-se a legislação específica em vigor, sendo os respectivos projectos analisados sob o ponto de vista da salvaguarda dos valores associados aos ecossistemas em presença.
DIVISÃO II
Áreas de protecção complementar do tipo II

Artigo 18.º — Disposições específicas

Histórico de Alterações

Referências (2)