- 1 -As áreas onde não é aplicado qualquer nível de protecção denominam-se de áreas não abrangidas por níveis de protecção.
- 2 -As áreas referidas no número anterior, identificadas na planta de síntese, incluem as seguintes categorias de espaços:
- a)Áreas urbanas;
- b)Aglomerados rurais;
- c)Espaços de indústria extractiva;
- d)Espaços turísticos.
Artigo 25.º — Âmbito
Vigente desde: 21/03/2005
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