Art.º 40 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 77/2005 — Locais de estada

1 -Entende-se por «locais de estada» os espaços equipados de miradouros, parques de merendas e similares onde é previsível a permanência em períodos curtos e sempre inferiores a vinte e quatro horas.
2 -Compete aos órgãos do PNSSM estabelecer os locais de estada, bem como as regras para a sua correcta utilização.
3 -A implementação de locais de estada deve atender aos seguintes condicionamentos:
1. a)Não colidirem com os valores e interesses de conservação da natureza;
2. b)Implantarem-se fora das áreas de protecção parcial, excepto quando estejam em causa estruturas de apoio a percursos de interpretação e educação ambiental ou outros, devidamente justificadas;
3. c)Localizarem-se preferencialmente em espaços de protecção complementar do tipo II, em áreas urbanas ou espaços turísticos ou em áreas de intervenção específica para a valorização cultural e patrimonial;
4. d)Implantarem-se fora de áreas integradas na Reserva Agrícola Nacional;
5. e)Localizarem-se preferencialmente em espaços adjacentes a outras áreas de recreio ou a percursos;
6. f)Devem constituir espaços bem delimitados e devidamente assinalados, com infra-estruturas mínimas de apoio, acesso e estacionamento, água e instalações sanitárias;
7. g)Os terrenos onde se inserem devem ser constituídos por solos bem drenados e garantir coberto arbóreo no Verão;
8. h)Os locais de estada devem ser correctamente integrados com os espaços envolventes, reduzindo impacte visual e promovendo integração paisagística e estética;
9. i)A demarcação dos locais de estada deve ter em conta as vistas panorâmicas, a integração no espaço envolvente e proporcionar um enquadramento cénico agradável;
10. j)A escolha dos locais de estada deve equilibrar e dispersar a procura por parte dos utilizadores.
4 -A implementação de locais de estada deve:
1. a)Potenciar a articulação às actividades recreativas e desportivas, nomeadamente de percursos culturais ou ambientais, de natureza pedonal, equestre ou velocipédica ou mesmo de veículos automóveis;
2. b)Privilegiar a educação ambiental, a divulgação e o reconhecimento dos valores naturais e do património cultural construído, bem como a fruição de valores locais, tais como a gastronomia, o artesanato e os produtos de excepção, contribuindo desta forma para o desenvolvimento social e económico local.
5 -Compete ainda aos órgãos do PNSSM apoiar a definição, divulgação, sinalização e gestão dos locais de estada, podendo recorrer ao apoio das entidades que considere convenientes ou que se encontrem mais aptas para o efeito.
6 -As estruturas fixas de apoio a estas actividades envolvendo, por exemplo, locais de estada temporária, alojamentos, centros de interpretação, entre outros, devem ocorrer preferencialmente associadas a espaços turísticos, áreas urbanas ou ainda em áreas de intervenção específica para a valorização cultural e patrimonial.

Artigo 40.º — Locais de estada

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