A reunião de secretários de Estado é preparatória do Conselho de Ministros e tem por objecto:
- a)Analisar a situação política e debater assuntos específicos de políticas sectoriais;
- b)Analisar os actos normativos em preparação ainda não agendados, no âmbito da programação da actividade legislativa do Governo;
- c)Analisar os actos normativos da União Europeia (UE), designadamente directivas comunitárias e decisões quadro que careçam de transposição para a ordem jurídica nacional e definir, quando necessário, o ministério responsável por essa transposição;
- d)Analisar os projectos postos em circulação.