Artigo 11.º — Reunião de secretários de Estado para transposição de actos normativos da UE

Podem ser realizadas reuniões de secretários de Estado, em data e hora definidas em convocatória enviada para o efeito, para análise atempada dos projectos de transposição de actos normativos da UE, designadamente directivas e decisões quadro que careçam de transposição para a ordem jurídica nacional.