Artigo 17.º — Regras de legística dos projectos

Os projectos de actos normativos do Governo devem observar as regras de legística constantes do anexo ii à presente resolução, da qual faz parte integrante, e do Guia Prático para a Elaboração dos Actos Normativos do Governo disponível em sítio na Internet de acesso público e susceptível de actualização permanente.