Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de Março, com as alterações introduzidas pelos Decreto-Lei n.º 211/92, de 8 de Outubro, e Decreto-Lei n.º 115/97, de 24 de Junho, e Plano Director Municipal de Alenquer, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/95, de 5 de Janeiro.
Artigo 2.º — Legislação aplicada
Vigente desde: 22/07/1999
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 22/07/1999