Artigo 6.º — Zona de ocupação urbanística

Vigente desde: 22/07/1999

1 -A zona de ocupação urbanística é uma zona descontínua constituída por 11 subnúcleos de ocupação, identificados com as letras de A a L.
2 -Os subnúcleos com ocupação turística estão identificados com as letras B, C, D, E e F.
3 -Os subnúcleos com ocupação urbana estão identificados com as letras A, G, H, I, J e L.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 22/07/1999