- 1 -Os polígonos correspondem às implantações máximas das construções e apenas definem afastamentos e o perímetro exterior onde devem inscrever-se as implantações definitivas.
- 2 -Os afastamentos frontais são os indicados na planta de implantação e são variáveis em função do arruamento.
Artigo 13.º
Vigente desde: 29/03/2005
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Em vigor desde 29/03/2005