- 1 -A área de intervenção específica dos núcleos de reprodução da chilreta Sterna albifrons e outras aves aquáticas é constituída pelos espaços importantes para a nidificação da avifauna aquática, em especial a chilreta Sterna albifrons e outras aves aquáticas, nomeadamente o borrelho-de-coleira-interrompida Charadrius alexandrinus, o pernilongo Himantopus himantopus, o alfaiate Recurvirostra avosetta e a gaivota-de-audoiun Larus audouini.
- 2 -A intervenção específica a realizar nos espaços referidos no número anterior visa melhorar as condições de nidificação da avifauna aquática, em especial da chilreta Sterna albifrons, e criar condições para a instalação de outras espécies globalmente ameaçadas.
- 3 -As medidas de gestão devem incidir, entre outras:
- a)Na restrição de acesso às áreas de nidificação durante a época de nidificação;
- b)Na recuperação de habitat natural para espécies nidificantes.
- 4 -As áreas de nidificação da chilreta Sterna albifrons e outras aves aquáticas são definidas anualmente pelo ICNB, I. P., através de edital.
Artigo 29.º — Área de intervenção específica dos núcleos de reprodução da chilreta Sterna albifrons e outras aves aquáticas
Vigente desde: 02/09/2009
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Em vigor desde 02/09/2009