Art.º 37 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 78/2009 — Culturas marinhas

1 -Na área lagunar do Parque Natural da Ria Formosa não é permitida a instalação de novos estabelecimentos de culturas marinhas, excepto nas áreas já afectas a esta actividade ou resultantes de conversão de salinas em estabelecimentos de culturas marinhas.
2 -Qualquer alteração à estrutura ou morfologia dos estabelecimentos de culturas marinhas existentes carece de parecer do ICNB, I. P.
3 -Os viveiros de bivalves devem obedecer às seguintes condicionantes:
1. a)A mobilização de inertes do domínio público hídrico e a utilização do material mobilizado em culturas de moluscos bivalves só pode ser autorizada para acções de limpeza de viveiros ou como medida de conservação e reabilitação da zona costeira e lagunar nos termos previstos em legislação específica;
2. b)Não é permitida a utilização de entulhos ou terra;
3. c)Não é permitida a utilização de areia ou outros materiais inertes que não sejam provenientes da ria Formosa;
4. d)Não é permitida a utilização de equipamento motorizado sem a autorização do ICNB, I. P.;
5. e)As divisórias para delimitação dos viveiros devem utilizar materiais provenientes da ria Formosa;
6. f)É permitida a manutenção e limpeza do viveiro com remoção da camada degradada, devendo o substrato retirado ser transportado para fora do sistema lagunar ou enterrado dentro do viveiro, em local que não prejudique o terreno;
7. g)É permitida a deposição de areia desde que se mantenha a cota inicial do viveiro;
8. h)Não é permitida a permanência de animais domésticos nos viveiros;
9. i)Não podem ser efectuadas quaisquer operações relativas ao viveiro fora dos seus limites;
10. j)Não é permitida a compactação do terreno.
4 -Nas salinas admite-se a instalação de estabelecimentos de culturas marinhas em regime extensivo ou semi-intensivo, sujeita aos seguintes critérios:
1. a)Os projectos aquícolas devem recorrer à policultura integrada com espécies indígenas da ria Formosa;
2. b)Admitem-se alterações às cotas de fundos dos reservatórios das salinas, bem como à sua configuração, com vista à instalação de estabelecimentos de culturas marinhas;
3. c)Toda a área dos cristalizadores das salinas ou uma área equivalente que para o efeito seja transformada para manter as condições ecológicas adequadas deve ser reservada para usos compatíveis com a manutenção do estado de conservação favorável das espécies de avifauna aquática durante todo o tempo de exploração aquícola;
4. d)Deve ser garantida a renovação da água, a limpeza das margens e muros e a manutenção das infra-estruturas associadas às salinas, designadamente comportas, e cômoros, por parte do proprietário, arrendatário da exploração aquícola ou em conjunto com os diversos intervenientes na exploração económica, salvaguardando o período de nidificação das aves que aí ocorrem;
5. e)É permitida a protecção dos tanques aquícolas com vedações não lesivas para a fauna selvagem e que possibilitem a sua circulação;
6. f)A circulação de veículos motorizados nos cômoros dos tanques das salinas está condicionada aos veículos necessários à exploração das mesmas e dos terrenos circundantes, e outros devidamente autorizados pelo ICNB, I. P., sendo condicionada à época da nidificação;
7. g)O recurso a alimento suplementar obedece aos seguintes requisitos:
  1. i)Existência de tanques de tratamento de águas residuais;
  2. ii)Funcionamento de tanques de produção como unidades independentes;
  3. iii)Bombagem e circulação de água correctamente dimensionadas;
8. h)Sem prejuízo da legislação em vigor, é obrigatória a elaboração de um plano de monitorização interna e externa, que contemple pelo menos os seguintes constituintes: oxigénio dissolvido, pH, temperatura, sólidos suspensos totais, carência bioquímica de oxigénio, fósforo total, azoto amoniacal, azoto total, amoníaco não ionizado, nitratos, coliformes fecais e coliformes totais.
5 -A emissão de parecer favorável pelo ICNB, I. P., aos pedidos formulados pelos detentores de licenças de culturas de bivalves pode ser concedida, a título excepcional:
1. a)À obtenção de inertes a utilizar nas áreas de cultura de moluscos bivalves, nomeadamente de amêijoa-boa Ruditapes decussatus;
2. b)À captura de juvenis das espécies já cultivadas para efeitos de repovoamentos dos respectivos viveiros.
6 -A emissão de parecer favorável nos casos previstos na alínea a) do número anterior depende da observância das seguintes condições:
1. a)A extracção de inertes for feita com recurso a meios manuais;
2. b)Excepcionalmente pode ser utilizada uma pequena draga;
3. c)Quando a extracção e o transporte de inertes forem realizados por outra entidade, tal indicação deve constar do pedido de autorização efectuado pelos interessados.
7 -A emissão de parecer favorável nos casos previstos na alínea b) do n.º 4 depende da observância das seguintes condições:
1. a)A captura deve ser feita com recurso a faca de mariscar ou à mão;
2. b)A captura pode ser delegada noutra entidade, desde que essa indicação conste no pedido efectuado e na licença emitida.
8 -Da autorização concedida deve constar o destino do material extraído e a entidade responsável pela extracção e pelo transporte de inertes.
9 -Com vista a evitar a degradação da qualidade da água na ria Formosa, o recurso a alimento suplementar obedece aos seguintes requisitos:
1. a)Existência de tanque de tratamento de efluentes;
2. b)Funcionamento dos tanques de produção como unidades independentes;
3. c)Bombagem e circulação de água correctamente dimensionadas;
4. d)Aplicação de um plano de monitorização interna dos seguintes constituintes: oxigénio dissolvido, pH, temperatura, sólidos em suspensão (SST), carência bioquímica de oxigénio (CBO), fósforo total, azoto amoniacal e amoníaco não ionizado, nitritos e azoto total.
10 -Independentemente dos requisitos referidos no número anterior, cada unidade de produção deve assegurar que as águas residuais resultantes da exploração observem os limites impostos na legislação para a qualidade das águas em função dos usos do meio.
11 -A aplicação de substâncias químicas com fins terapêuticos em áreas que drenem para o espaço lagunar da ria Formosa deve ser objecto de comunicação imediata ao ICNB, I. P., com indicação dos produtos, quantidades e motivos pelos quais se torna necessária a sua utilização.
12 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, a utilização de antibióticos só é autorizada por prescrição veterinária e com acompanhamento por parte dos serviços competentes.
13 -O controlo de predadores está sujeito a autorização do ICNB, I. P., a qual depende da observação das seguintes condições:
1. a)Adopção de métodos selectivos de captura;
2. b)A captura não incida sobre espécies protegidas.
14 -Qualquer acidente com espécies protegidas deve ser comunicado ao ICNB, I. P., num prazo máximo de 48 horas.

Artigo 37.º — Culturas marinhas

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