Art.º 44 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 78/2009 — Navegação

1 -São canais principais de navegação:
1. a)Canal de Faro;
2. b)Canal de Olhão;
3. c)Rio Gilão-Barra de Tavira;
4. d)Canal da Fuseta: Barra da Fuseta-Fuseta;
5. e)Olhão-Armona;
2 -São canais secundários:
1. a)Canal de Faro-praia de Faro (Esteiro do Ramalhete);
2. b)Canal da Fuseta-cais da praia da Fuseta/mar;
3. c)Barra de Tavira-Santa Luzia;
4. d)Barra de Tavira-Cabanas;
5. e)Praia de Faro-Barra de S. Luís (Barrinha);
6. f)Armona-Barra Grande-Culatra-canal de Olhão.
3 -Nos canais principais é permitida a navegação de todo o tipo de modos náuticos com uma velocidade máxima de 25 nós, excepto para as embarcações de fiscalização e de emergência.
4 -Nos canais secundários é permitida a navegação de todo o tipo de modos náuticos com um comprimento máximo de 9 m e de embarcações de pesca costeira sujeitas às condições de navegabilidade com velocidade inferior a 15 nós, excepto para as embarcações de fiscalização e emergência ou outras devidamente autorizadas pelo ICNB, I. P., e julgadas compatíveis com os valores em presença.
5 -No restante espaço lagunar aplicam-se as seguintes disposições:
1. a)Só é permitida a navegação de embarcações de pesca local, apoio aos viveiros, recreio não motorizadas, fiscalização, emergência, para acesso a estaleiros náuticos devidamente licenciados ou outras devidamente autorizadas pelo ICNB, I. P., e julgadas compatíveis com os valores em presença;
2. b)A velocidade máxima autorizada é de 10 nós, excepto para as embarcações de fiscalização e emergência.
6 -O ICNB, I. P., pode solicitar à autoridade marítima que suspenda, temporária ou permanentemente, a circulação de embarcações em determinados locais do Parque Natural da Ria Formosa, sempre que se verifique a sua incompatibilidade com os valores naturais presentes, ouvida a autoridade portuária.
7 -São estabelecidos fundeadouros nos polígonos referidos no anexo i do presente Regulamento.
8 -Sem prejuízo dos fundeadouros referidos no número anterior, podem ser definidos outros fundeadouros pelo ICNB, I. P., e pelo Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I. P., a ser publicados por edital da respectiva capitania.
9 -Para cada uma destas áreas será elaborado pelas entidades competentes um plano de gestão onde sejam definidas as regras de utilização.
10 -Na definição das infra-estruturas a que se refere o n.º 8 devem ser considerados locais que não colidam com os valores e interesses do património cultural, aplicando-se o disposto no artigo 47.º

Artigo 44.º — Navegação

Histórico de Alterações

Referências (1)