O POPNRF entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
ANEXO I
Fundeadouros
(ver documento original)
ANEXO II
Património cultural classificado
(ver documento original)
ANEXO III
Sítios arqueológicos identificados
(ver documento original)
Artigo 53.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 02/09/2009
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 02/09/2009