Art.º 40 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2005 — Lotes/parcelas

1 -O presente Plano estabelece a situação fundiária da área de intervenção, definindo os termos da transformação pretendida.
2 -Os lotes/parcelas delimitados na planta de implantação correspondem a áreas já edificadas ou susceptíveis de edificação, de acordo com os indicadores constantes do presente Plano de Pormenor.
3 -Nos lotes/parcelas P 1.1.1 e P 1.1.2, identificadas na planta de implantação, os espaços exteriores são áreas de utilização pública, com excepção dos logradouros que constituam parte integrante de cada um dos edifícios existentes.
4 -Nos lotes/parcelas P 6, P 4.4 e P 5.4, identificadas na planta de implantação, a execução das infra-estruturas e equipamentos que neles se localizem de acordo com o presente Plano será assegurada mediante a cedência ao município de título jurídico adequado para aquele efeito, sobre tais parcelas/lotes, a estabelecer por contrato entre os respectivos proprietários e o município.
5 -Os usos admitidos nos lotes/parcelas são o residencial, o turístico, o comércio e os serviços, o desportivo e de lazer, o estacionamento e os equipamentos colectivos.
6 -As novas construções e a reconversão das existentes destinam-se à implementação de operações urbanísticas de índole turística, designadamente apartamentos turísticos, apartotéis, hotéis, equipamentos turísticos, comércio e serviços de apoio e ainda alguns equipamentos colectivos.
7 -O uso residencial apenas é permitido nos edifícios existentes e de acordo com a capacidade definida no presente Regulamento.
8 -O quadro síntese de ocupação, constante da planta de implantação, define, entre outros, os usos e as respectivas áreas brutas de construção máximas permitidas para cada uma das parcelas/lotes.

Artigo 40.º — Lotes/parcelas

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