Artigo 45.º — Número de camas

Vigente desde: 29/03/2005

1 -O número de camas máximo admitido em cada uma das parcelas encontra-se definido no quadro de síntese de ocupação.
2 -Considera-se, para efeitos de distribuição por tipologias, duas camas por quarto, não sendo admitidas nos novos empreendimentos camas suplementares.
3 -O disposto no número anterior será objecto de adequada fiscalização pela Direcção-Geral de Turismo, podendo também ser realizada pelos serviços municipais competentes.

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Em vigor desde 29/03/2005