Os alinhamentos, quer da fachada principal quer da fachada posterior e dos muros de vedação confrontantes com a via pública, são regulados por plano especial, caso a caso, por forma a garantir uma conveniente articulação com as condições da envolvência.
Artigo 17.º — Alinhamentos
Vigente desde: 09/09/1994
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Em vigor desde 09/09/1994