Art.º 11 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/99 — Área urbana de expansão/protecção do espaço termal

1 -Disposições comuns à área urbana de expansão/protecção do espaço termal:
1. a)Número de pisos máximo - dois;
2. b)Cércea máxima - 7 m;
3. c)Número de lugares de estacionamento - conforme com a Portaria n.º 1182/92;
4. d)Não são permitidas operações de loteamento.
2 -Quanto ao uso do solo, poderão considerar-se duas situações:
1. a)Para actividade turística;
2. b)Para uso habitacional.
3 -Quando o uso do solo é afecto à actividade turística, acrescentam-se ainda os seguintes condicionamentos:
1. a)Índice de construção = 0,13;
2. b)Índice de implantação = 0,078;
3. c)Densidade máxima = 38 hab./ha.
4 -Quando o uso do solo é habitacional, acrescentam-se os seguintes condicionamentos ao n.º 1 deste artigo:
1. a)Índice de construção = 0,078;
2. b)Índice de implantação = 0,078;
3. c)Densidade máxima = 20 hab./ha.

Artigo 11.º — Área urbana de expansão/protecção do espaço termal