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Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/99

Ratifica as normas provisórias para a área do perímetro urbano da cidade das Caldas da Rainha

Capítulo I - Disposições gerais

Objectivos

São objectivos do presente regulamento:

1) Alterar durante a sua vigência as disposições do Plano Geral de Urbanização das Caldas da Rainha, aprovado em 9 de Março de 1953, e publicado no Diário da República de 6 de Outubro de 1992;

2) Estabelecer a disciplina de edificabilidade por forma a garantir uma coerência urbana e corrigir assimetrias construtivas e espaciais infundadas, decorrentes de uma prática urbanística casuística e do incumprimento dos principais elementos do desenho urbano do Plano Geral de Urbanização das Caldas da Rainha;

3) Viabilizar o crescimento da cidade das Caldas da Rainha em conformidade com as perspectivas de desenvolvimento integrado na dinâmica concelhia.

Artigo 2.º

Âmbito

As disposições do presente regulamento aplicam-se à totalidade do perímetro urbano da cidade das Caldas da Rainha definido no Plano Director Municipal, cujos limites estão expressos na carta anexa ao presente regulamento e que dele faz parte integrante.

Artigo 3.º

Vigência

As presentes normas provisórias caducam com a entrada em vigor do Plano Director Municipal das Caldas da Rainha, não podendo exceder o período de dois anos.

Artigo 4.º

Elementos integrantes

Fazem parte integrante das normas provisórias do Plano Director Municipal das Caldas da Rainha os seguintes elementos:

a)Memória descritiva e justificativa;
b)Regulamento;
c)Planta de condicionantes;
d)Planta de síntese.

Capítulo II - Regras de uso, ocupação e transformação do solo

Secção I - Disposições comuns

Artigo 5.º

Conceitos

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

a)Área total do terreno - o total das áreas de um prédio ou prédios tal como constam da matriz;
b)Área urbanizável - área edificável, de parte ou da totalidade de um ou mais prédios, incluindo as áreas de implantação das construções, dos logradouros e as destinadas às infra-estruturas, e excluindo as áreas de Reserva Agrícola Nacional (RAN) e Reserva Ecológica Nacional (REN);
c)Área do lote - a área relativa à parcela de terreno onde se prevê a possibilidade de construção;
d)Área total de implantação - a área ocupada pelos edifícios e correspondente ao somatório das áreas resultantes em planta de todos os edifícios residenciais ou não, medidas pelo perímetro dos pisos mais salientes, incluindo anexos, mas excluindo varandas e platibandas;
e)Área total de construção - o somatório das áreas brutas de todos os pisos dos edifícios, acima e abaixo do solo, medidas pelo extradorso das paredes exteriores, excluindo garagens quando situadas totalmente em cave, sótão sem pé-direito regulamentar, instalações técnicas localizadas em cave, varandas, galerias exteriores públicas, arruamentos e outros espaços livres de uso público cobertos pela edificação;
f)Índice de implantação - o quociente entre a área total de implantação e a área urbanizável;
g)Índice de construção - o quociente entre a área total de construção e a área urbanizável;
h)Densidade (hab./ha) - o quociente entre a população prevista e a área urbanizável, em hectares. Para efeito da conversão das densidades propostas em área total de construção deve ter-se em consideração um número médio de 3,2 habitantes por fogo e para cada fogo uma área bruta total de 150 m2;
i)Número de pisos - a demarcação do número de pisos da edificação, acima da cota média do terreno no alinhamento da fachada;
j)Cércea - dimensão vertical da construção contada a partir do ponto da cota média do terreno no alinhamento da fachada, até à linha superior do beirado, platibanda ou guarda do terraço;
k)Equipamento público - todos os equipamentos de interesse e utilização pública e colectiva independentemente da origem da iniciativa pública ou privada.

Artigo 6.º

Condicionamentos

1 -Todos os pedidos de licenciamento, de loteamento ou de construção de obras públicas ou privadas, na área do perímetro urbano, estão abrangidos pelo presente regulamento e devem ser instruídos de acordo com a legislação aplicável.
2 -No perímetro da cidade das Caldas da Rainha são proibidas as seguintes actividades:
1. a)O vazamento de entulho, lixo ou sucatas;
2. b)A instalação de depósitos de ferro-velho ou lixeiras;
3. c)A instalação de novas estufas agrícolas ou de actividades pecuárias.

Artigo 7.º

Instalações provisórias amovíveis

As instalações provisórias e amovíveis referidas no presente regulamento devem obedecer aos seguintes condicionamentos:

a)Uso não habitacional;
b)Um piso com cércea máxima de 3 m;
c)Área de implantação máxima, incluindo áreas descobertas, de 100 m2;
d)Área total de construção máxima de 10 m2.

Secção II - Zonamento

Artigo 8.º

Zonas e áreas

1 -Para efeitos do presente regulamento, são definidas as seguintes zonas:
1. a)Zona não urbana;
2. b)Zona urbana.
2 -A zona não urbana inclui as seguintes áreas:
1. a)Proposta da REN bruta;
2. b)RAN publicada em portaria;
3. c)Área verde.
3 -A zona urbana inclui as seguintes áreas urbanas:
1. a)Área urbana de protecção absoluta do espaço termal;
2. b)Área urbana de expansão/protecção do espaço termal;
3. c)Área urbana histórica;
4. d)Área urbana consolidada;
5. e)Área urbana de equipamentos;
6. f)Área urbana de muito baixa densidade;
7. g)Área urbana de baixa densidade;
8. h)Área urbana de média/baixa densidade;
9. i)Área urbana de média densidade;
10. j)Área urbana de alta densidade;
11. k)Área urbana de pequena indústria.
4 -A zona não urbana e a zona urbana dos números anteriores e respectivas áreas estão delimitadas na planta de síntese.
5 -A RAN publicada e a proposta da REN bruta estão também delimitadas na planta de condicionantes.

Subsecção I - Zona não urbana

Artigo 9.º

A zona não urbana destina-se à protecção e salvaguarda dos valores ambientais, garantindo um enquadramento paisagístico à malha urbana construída ou proposta. Sem prejuízo da legislação da RAN ou da REN, admitir-se-á a criação de percursos, a instalação de equipamentos públicos, de infra-estruturas e de mobiliário urbano, não sendo autorizado o licenciamento municipal de construções ou de loteamentos.

Subsecção II - Áreas urbanas

Artigo 10.º

Área urbana de protecção absoluta do espaço termal

A área urbana de protecção absoluta do espaço termal, está sujeita aos seguintes condicionamentos:

a)Índice de construção = 0,0;
b)O uso do solo pode ser afecto a espaços verdes ou de lazer, não podendo a impermeabilização do solo exceder 20%;
c)São permitidas instalações provisórias amovíveis de apoio aos espaços verdes ou de lazer, que obedeçam ao disposto no artigo 7.º

Artigo 11.º

Área urbana de expansão/protecção do espaço termal

1 -Disposições comuns à área urbana de expansão/protecção do espaço termal:
1. a)Número de pisos máximo - dois;
2. b)Cércea máxima - 7 m;
3. c)Número de lugares de estacionamento - conforme com a Portaria n.º 1182/92;
4. d)Não são permitidas operações de loteamento.
2 -Quanto ao uso do solo, poderão considerar-se duas situações:
1. a)Para actividade turística;
2. b)Para uso habitacional.
3 -Quando o uso do solo é afecto à actividade turística, acrescentam-se ainda os seguintes condicionamentos:
1. a)Índice de construção = 0,13;
2. b)Índice de implantação = 0,078;
3. c)Densidade máxima = 38 hab./ha.
4 -Quando o uso do solo é habitacional, acrescentam-se os seguintes condicionamentos ao n.º 1 deste artigo:
1. a)Índice de construção = 0,078;
2. b)Índice de implantação = 0,078;
3. c)Densidade máxima = 20 hab./ha.

Artigo 12.º

Área urbana histórica

1 -Na área urbana histórica, à excepção da actividade turística, de equipamentos e serviços públicos, a afectação a uso habitacional em relação à área total de construção, não pode ser inferior a 50%.
2 -Apenas são permitidas obras de manutenção, conservação ou de restauro.
3 -Exceptuam-se do número anterior os casos em que a degradação dos elementos constitutivos do edifício determinem uma nova construção.
Considera-se que o grau de degradação dos elementos constitutivos do edifício pode justificar a demolição parcial ou total, exigindo uma nova construção, quando:
1. a)Todos os paramentos a demolir apresentem fissuras activas em ambos os bordos (fendas profundas instáveis);
2. b)Os elementos estruturais dos pavimentos, das escadas ou da cobertura, quando em madeira, mostrem evidentes sinais de apodrecimento ou de ataque generalizado de xilófagos.
4 -Nos casos de nova construção, segundo o número anterior, deve ser mantida a área total de construção e a área total de implantação pré-existentes e serem cumpridos os seguintes requisitos:
1. a)O pedido de licenciamento de obras deve ser da autoria de um arquitecto ou de uma equipa coordenada por um arquitecto e deve ser instruído com o levantamento rigoroso e exaustivo das edificações existentes, acompanhado de documentação fotográfica para o correcto avaliar do pedido;
2. b)Devem também manter-se os materiais de acabamento das fachadas, as guarnições dos vãos, as caixilharias e os elementos de controlo luminoso, os socos e as cornijas, os beirados e as telhas;
3. c)Varandas ou corpos balançados não devem ser fechados;
4. d)A publicidade no exterior dos edifícios deverá ser concebida e aplicada de forma a salvaguardar as qualidades espacio-formais do conjunto, assegurando a sua continuidade sem impactes negativos e sendo o seu licenciamento sujeito a projecto específico a submeter à Câmara Municipal.
5 -A área urbana histórica, delimitada na planta de síntese, será sujeita a plano de pormenor de salvaguarda e valorização.

Artigo 13.º

Área urbana consolidada

1 -Na área urbana consolidada, o uso do solo está afecto a habitação, serviços/comércio ou actividades compatíveis.
2 -Devem ser cumpridos os seguintes requisitos:
1. a)Sem prejuízo do artigo 59.º do RGEU, a cércea não pode exceder a cércea predominante ou a média das alturas das construções existentes na face do quarteirão em que a construção se localiza, com um máximo de cinco pisos;
2. b)O índice de construção deve ser calculado em função das construções confinantes, não se podendo ultrapassar nem o número de pisos nem a profundidade daquelas;
3. c)O número de lugares de estacionamento em cada nova edificação deve ser enquadrado pela Portaria n.º 1182/92 e pela deliberação da Câmara datada de 26 de Janeiro de 1987, de que transcrevemos os n.os 1 a 9:
  1 -Todos os edifícios com cinco pisos ou mais acima do solo devem possuir estacionamento privativo, dimensionado de acordo com os índices de um carro/fogo e 1 carro/80 m2 de área comercial ou escritório.
  2 -A localização do estacionamento privativo poderá ser em cave, no rés-do-chão ou no logradouro, consoante a configuração e acessos ao terreno assim permitir, não sendo de considerar para o corpo neste artigo qualquer área do domínio público.
  3 -A área destinada a cada lugar será de 12,50 m2 (5 m x 2,5 m), devendo os acessos aos lugares de parqueamento ser devidamente assegurados, sem prejuízo dos seus lugares confinantes.
  4 -No caso de o estacionamento se situar em cave, deve o pé-direito mínimo ser de 2,2 m, não sendo de admitir que a altura livre do chão às vigas seja inferior a 2 m.
  5 -As rampas de acesso ao parqueamento não devem ter uma inclinação superior a 20% e uma largura inferior a 3 m, devendo nos casos de desenvolvimento em curva estar assegurado um raio de giração de 4 m ao eixo.
  6 -O acesso à cave deve ficar assegurado para os condóminos por escada, ou por elevador no caso deste existir, para além da rampa de acesso de viaturas.
  7 -Na apresentação dos projectos devem ser indicados claramente os lugares de estacionamento e, bem assim, todos os elementos construtivos (acessos e estrutura) que possam condicionar a funcionalidade do parqueamento.
  8 -Para além dos casos referidos no n.º 1 estão também abrangidos pelo disposto neste regulamento, os seguintes tipos de edifícios:
  1) Edifícios destinados a habitação de quatro pisos, desde que tenham mais que um fogo por piso;
  2) Edifícios destinados a comércio, serviços e indústria além de dois pisos.
  9 -Estão excluídos do disposto neste regulamento os serviços de saúde, assistência, ensino, administração pública e hotéis, os quais serão estudados caso a caso pelos serviços técnicos da Câmara Municipal e propostos à consideração do executivo.
4. d)As áreas das Avenidas do 1.º de Maio e da Independência Nacional e a da Rua do Dr. Manuel Carlos Saudade e Silva, a sujeitar a plano de pormenor e delimitadas na planta de síntese, tendo em conta as suas características específicas não poderão ter um número de pisos superior à cércea predominante das construções existentes em cada frente de rua.

Artigo 14.º

Área urbana de equipamentos

1 -A área urbana de equipamentos é destinada exclusivamente à instalação de equipamentos públicos e de espaços verdes tratados podendo estar definidos na planta de síntese ora como espaços delimitados ora apenas como localização pontual.
2 -Os projectos de equipamentos públicos e de espaços verdes tratados devem ser acompanhados por um estudo de integração urbana e ser garantido estacionamento com capacidade adequada aos usos previstos e de acordo com o estipulado pela Portaria n.º 1182/92.
3 -Nesta área urbana observar-se-á um regime transitório, que antecederá a sua utilização para uso público e que se traduz em não se permitir:
1. a)Execução de quaisquer edificações;
2. b)Destruição do solo vivo e do coberto vegetal;
3. c)Alterações à topografia do solo;
4. d)Derrube de quaisquer árvores.

Artigo 15.º

Área urbana de muito baixa densidade

1 -A área urbana de muito baixa densidade deve ser exclusivamente afecta a uso habitacional e ter tipologia predominantemente unifamiliar isolada. A actividade turística é compatível com o uso habitacional.
2 -Esta área está ainda sujeita aos seguintes condicionamentos:
1. a)Índice de construção = 0,19;
2. b)Índice de implantação = 0,19;
3. c)Densidade máxima = 40 hab./ha;
4. d)Número de pisos máximo - um; admite-se um segundo piso recuado desde que não ocupe uma área de pavimento superior a 50% da área de implantação;
5. e)Cércea máxima - 4,5 m;
6. f)Número de lugares de estacionamento - dois lugares por fogo;
7. g)O edificado deve garantir um afastamento mínimo de 5 m em relação aos limites do lote.

Artigo 16.º

Área urbana de baixa densidade

1 -A área urbana de baixa densidade deve ser exclusivamente afecta ao uso habitacional, admitindo-se apenas a existência de pequenas unidades de comércio diário. A actividade turística é compatível com o uso habitacional.
2 -Esta área está ainda sujeita aos seguintes condicionamentos:
1. a)Índice de construção = 0,28;
2. b)Índice de implantação = 0,15;
3. c)Densidade máxima = 60 hab./ha;
4. d)Número de pisos máximo - dois;
5. e)Cércea máxima - 7 m;
6. f)Número de lugares de estacionamento - dois lugares por fogo.

Artigo 17.º

Área urbana de média/baixa densidade

1 -A área urbana de média/baixa densidade deve ser exclusivamente afecta ao uso habitacional, admitindo-se apenas a existência de pequenas unidades de comércio diário. A actividade turística é compatível com o uso habitacional.
2 -Esta área está ainda sujeita aos seguintes condicionamentos:
1. a)Índice de construção = 0,38;
2. b)Índice de implantação = 0,25;
3. c)Densidade máxima = 80 hab./ha;
4. d)Número de pisos máximo - três;
5. e)Cércea máxima - 10 m;
6. f)Número de lugares de estacionamento: conforme com a Portaria n.º 1182/92.

Artigo 18.º

Área urbana de média densidade

1 -A área urbana de média densidade deve ser exclusivamente afecta ao uso habitacional, adtimindo-se apenas a existência de pequenas unidades de comércio diário. A actividade turística é compatível com o uso habitacional.
2 -Esta área está ainda sujeita aos seguintes condicionamentos:
1. a)Índice de construção = 0,68;
2. b)Índice de implantação = 0,50;
3. c)Densidade máxima = 145 hab./ha;
4. d)Número de pisos máximo - quatro;
5. e)Cércea máxima - 13,5 m;
6. f)Número de lugares de estacionamento - conforme com a Portaria n.º 1182/92.

Artigo 19.º

Área urbana de alta densidade

1 -A área urbana de alta densidade deve prever duas situações, uma exclusivamente habitacional e outra mista, isto é, com uso habitacional e de serviços/comércio. A actividade turística é compatível com o uso habitacional.
2 -Esta área está ainda sujeita aos seguintes condicionamentos:
1. a)Índice de construção = 0,80;
2. b)Índice de implantação = 0,70;
3. c)Densidade máxima = 185 hab./ha;
4. d)Número de pisos máximo - seis;
5. e)Cércea máxima - 20 m;
6. f)Número de lugares de estacionamento - conforme com a Portaria n.º 1182/92.

Artigo 20.º

Área urbana de pequena indústria

1 -A área urbana de pequena indústria deve ser predominantemente afecta às instalações industriais das classes C ou D ou armazéns, admitindo-se o uso misto, isto é, com uso habitacional e de serviços/comércio. A actividade turística é incompatível, excluindo usos para restauração e bebidas.
2 -Esta área está ainda sujeita aos seguintes condicionamentos:
1. a)Índice de construção = 0,38;
2. b)Índice de implantação = 0,25;
3. c)Densidade máxima = 80 hab./ha;
4. d)Número de pisos máximo - dois;
5. e)Cércea máxima - 8 m;
6. f)Número de lugares de estacionamento - conforme com a Portaria n.º 1182/92;
7. g)Quando o uso do solo a que se refere o n.º 1 for misto deve garantir-se que a área afecta a uso habitacional não exceda 30% da área total de construção.
  (ver planta no documento original)

Artigo 13.º

Área urbana consolidada

1 -Na área urbana consolidada, o uso do solo está afecto a habitação, serviços/comércio ou actividades compatíveis.
2 -Devem ser cumpridos os seguintes requisitos:
1. a)Sem prejuízo do artigo 59.º do RGEU, a cércea não pode exceder a cércea predominante ou a média das alturas das construções existentes na face do quarteirão em que a construção se localiza, com um máximo de cinco pisos;
2. b)O índice de construção deve ser calculado em função das construções confinantes, não se podendo ultrapassar nem o número de pisos nem a profundidade daquelas;
3. c)O número de lugares de estacionamento em cada nova edificação deve ser enquadrado pela Portaria n.º 1182/92 e pela deliberação da Câmara datada de 26 de Janeiro de 1987, de que transcrevemos os n.os 1 a 9:
  1 -Todos os edifícios com cinco pisos ou mais acima do solo devem possuir estacionamento privativo, dimensionado de acordo com os índices de um carro/fogo e 1 carro/80 m2 de área comercial ou escritório.
  2 -A localização do estacionamento privativo poderá ser em cave, no rés-do-chão ou no logradouro, consoante a configuração e acessos ao terreno assim permitir, não sendo de considerar para o corpo neste artigo qualquer área do domínio público.
  3 -A área destinada a cada lugar será de 12,50 m2 (5 m x 2,5 m), devendo os acessos aos lugares de parqueamento ser devidamente assegurados, sem prejuízo dos seus lugares confinantes.
  4 -No caso de o estacionamento se situar em cave, deve o pé-direito mínimo ser de 2,2 m, não sendo de admitir que a altura livre do chão às vigas seja inferior a 2 m.
  5 -As rampas de acesso ao parqueamento não devem ter uma inclinação superior a 20% e uma largura inferior a 3 m, devendo nos casos de desenvolvimento em curva estar assegurado um raio de giração de 4 m ao eixo.
  6 -O acesso à cave deve ficar assegurado para os condóminos por escada, ou por elevador no caso deste existir, para além da rampa de acesso de viaturas.
  7 -Na apresentação dos projectos devem ser indicados claramente os lugares de estacionamento e, bem assim, todos os elementos construtivos (acessos e estrutura) que possam condicionar a funcionalidade do parqueamento.
  8 -Para além dos casos referidos no n.º 1 estão também abrangidos pelo disposto neste regulamento, os seguintes tipos de edifícios:
  1) Edifícios destinados a habitação de quatro pisos, desde que tenham mais que um fogo por piso;
  2) Edifícios destinados a comércio, serviços e indústria além de dois pisos.
  9 -Estão excluídos do disposto neste regulamento os serviços de saúde, assistência, ensino, administração pública e hotéis, os quais serão estudados caso a caso pelos serviços técnicos da Câmara Municipal e propostos à consideração do executivo.
4. d)As áreas das Avenidas do 1.º de Maio e da Independência Nacional e a da Rua do Dr. Manuel Carlos Saudade e Silva, a sujeitar a plano de pormenor e delimitadas na planta de síntese, tendo em conta as suas características específicas não poderão ter um número de pisos superior à cércea predominante das construções existentes em cada frente de rua.