Artigo 13.º — Área urbana consolidada

1. 1 -Todos os edifícios com cinco pisos ou mais acima do solo devem possuir estacionamento privativo, dimensionado de acordo com os índices de um carro/fogo e 1 carro/80 m2 de área comercial ou escritório.
2. 2 -A localização do estacionamento privativo poderá ser em cave, no rés-do-chão ou no logradouro, consoante a configuração e acessos ao terreno assim permitir, não sendo de considerar para o corpo neste artigo qualquer área do domínio público.
3. 3 -A área destinada a cada lugar será de 12,50 m2 (5 m x 2,5 m), devendo os acessos aos lugares de parqueamento ser devidamente assegurados, sem prejuízo dos seus lugares confinantes.
4. 4 -No caso de o estacionamento se situar em cave, deve o pé-direito mínimo ser de 2,2 m, não sendo de admitir que a altura livre do chão às vigas seja inferior a 2 m.
5. 5 -As rampas de acesso ao parqueamento não devem ter uma inclinação superior a 20% e uma largura inferior a 3 m, devendo nos casos de desenvolvimento em curva estar assegurado um raio de giração de 4 m ao eixo.
6. 6 -O acesso à cave deve ficar assegurado para os condóminos por escada, ou por elevador no caso deste existir, para além da rampa de acesso de viaturas.
7. 7 -Na apresentação dos projectos devem ser indicados claramente os lugares de estacionamento e, bem assim, todos os elementos construtivos (acessos e estrutura) que possam condicionar a funcionalidade do parqueamento.
8. 8 -Para além dos casos referidos no n.º 1 estão também abrangidos pelo disposto neste regulamento, os seguintes tipos de edifícios:

   1) Edifícios destinados a habitação de quatro pisos, desde que tenham mais que um fogo por piso;

   2) Edifícios destinados a comércio, serviços e indústria além de dois pisos.

9. 9 -Estão excluídos do disposto neste regulamento os serviços de saúde, assistência, ensino, administração pública e hotéis, os quais serão estudados caso a caso pelos serviços técnicos da Câmara Municipal e propostos à consideração do executivo.