Art.º 20 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/99 — Área urbana de pequena indústria

1 -A área urbana de pequena indústria deve ser predominantemente afecta às instalações industriais das classes C ou D ou armazéns, admitindo-se o uso misto, isto é, com uso habitacional e de serviços/comércio. A actividade turística é incompatível, excluindo usos para restauração e bebidas.
2 -Esta área está ainda sujeita aos seguintes condicionamentos:
1. a)Índice de construção = 0,38;
2. b)Índice de implantação = 0,25;
3. c)Densidade máxima = 80 hab./ha;
4. d)Número de pisos máximo - dois;
5. e)Cércea máxima - 8 m;
6. f)Número de lugares de estacionamento - conforme com a Portaria n.º 1182/92;
7. g)Quando o uso do solo a que se refere o n.º 1 for misto deve garantir-se que a área afecta a uso habitacional não exceda 30% da área total de construção.
  (ver planta no documento original)

Artigo 20.º — Área urbana de pequena indústria