Faz parte integrante do presente Regulamento o seguinte anexo:
Anexo A: quadro de indicadores urbanísticos e quadro síntese da ocupação do solo.
Artigo 2.º — Composição
Vigente desde: 04/03/2000
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 04/03/2000