Quaisquer omissões ou dúvidas de interpretação e aplicação do presente Regulamento serão resolvidas, de acordo com a legislação em vigor, pela Assembleia Municipal.
ANEXO A
Indicadores urbanísticos
(ver quadros e plantas no documento original)
Artigo 9.º — Omissões ou dúvidas de interpretação
Vigente desde: 04/03/2000
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 04/03/2000