- 1 -O presente caderno de encargos rege o concurso público relativo à reprivatização da Siderurgia Nacional, S. A., a levar a efeito nos termos dos artigos 6.º e 7.º da Lei n.º 11/90, de 5 de Abril, e do Decreto-Lei n.º 255/92, de 20 de Novembro.
- 2 -O objecto do concurso é a alienação de um bloco de 18800000 acções, com o valor nominal de 1000$00 por acção, representativas de 80% do capital social.
- 3 -A alienação deverá ser feita a quem dê garantias de idoneidade e capacidade financeira indispensáveis ao desenvolvimento da indústria siderúrgica nacional, nomeadamente através da prossecução dos seguintes objectivos:
- a)Desenvolvimento das actividades no contexto crescentemente concorrencial, dando plena realização a um plano estratégico que sustente a rendibilidade da empresa em níveis comparáveis aos das suas congéneres europeias de dimensão semelhante;
- b)Desenvolvimento dos produtos siderúrgicos, com o concomitante incremento do valor acrescentado;
- c)Internacionalização das actividades da empresa num quadro de progressiva liberalização do mercado dos produtos siderúrgicos.
Artigo 1.º — Objecto do concurso
Vigente desde: 20/01/1993
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 20/01/1993