As acções a que se refere o n.º 2 do artigo 1.º estão sujeitas ao regime de indisponibilidade fixado no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 255/92, de 20 de Novembro.
Artigo 27.º — Regime de indisponibilidade das acções
Vigente desde: 20/01/1993
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Em vigor desde 20/01/1993