Art.º 21 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 8/93 — Relatório do júri

1 -Concluída a fase de avaliação das propostas, o júri elaborará relatório final circunstanciado, que submeterá à aprovação do Governo.
2 -O relatório referido no número anterior deverá conter a apreciação de cada uma das propostas e a ordenação do seu mérito relativo.
3 -Do mesmo relatório deverá ainda constar a fundamentação da exclusão, selecção e não selecção de concorrentes.
4 -Juntamente com o relatório final, o júri remeterá ao Conselho de Ministros toda a documentação do concurso em seu poder.

Artigo 21.º — Relatório do júri