O Regulamento do Plano Director Municipal de Vila Pouca de Aguiar estabelece, em conjunto com a planta de ordenamento e a planta actualizada de condicionantes, as regras para uso, ocupação e transformação do solo em todo o território do concelho.
Artigo 1.º — Finalidade
Vigente desde: 01/02/1995
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 01/02/1995