Artigo 1.º — Âmbito

O presente Regulamento faz parte integrante da 1.ª revisão do Plano Director Municipal do Concelho de Oliveira do Bairro, adiante designado por Plano, que foi rectificado pela Portaria n.º 134/86, de 5 de Abril, e tem por objecto estabelecer as regras a que deverão obedecer a ocupação, o uso e a transformação do solo em todo o território concelhio.