Art.º 19 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 80/99 — Regime de edificabilidade

1 -As obras de remodelação só serão viáveis quando a actual implantação não prejudicar o alargamento previsto de vias.
2 -O índice de impermeabilização não poderá ser superior a 65%.
3 -As construções serão isoladas, geminadas ou em banda contínua, de acordo com a largura da parcela e das parcelas adjacentes, sendo apreciadas caso a caso pela Câmara Municipal, de forma a equilibrar a ocupação.
4 -Os alinhamentos das construções serão definidos de acordo com a classificação do sistema viário que as serve, conforme o estabelecido no n.º 3 do artigo 13.º deste Regulamento.
5 -Os afastamentos laterais entre a construção e o limite do lote ou parcela serão em princípio de 5 m, podendo baixar para 3 m se as correspondentes fachadas não servirem compartimentos habitáveis ou se o número de pisos não for superior a dois.
6 -A profundidade de construção em banda contínua será no máximo de 15 m. Para construções isoladas ou geminadas poderão admitir-se maiores profundidades desde que não sejam prejudicadas as construções adjacentes e seja cumprido o Regulamento Geral das Edificações Urbanas.
7 -O número máximo de pisos acima da cota de soleira será de três, podendo fazer-se aproveitamento do vão do telhado, em ligação directa com o último piso de habitação, desde que se cumpra o Regulamento Geral das Edificações Urbanas e não se altere a inclinação tradicional da cobertura (até 50%).
8 -A cota de soleira será, em princípio, de 0,3 m acima da cota do arruamento adjacente, podendo subir até ao máximo de 1 m, se a toalha freática se apresentar muito elevada e a área inferior se destinar a aparcamento e arrumos.
9 -As vedações interiores das parcelas edificáveis e as vedações confinantes com a via pública deverão ter a altura compatível com o enquadramento da construção, tendo em conta as construções adjacentes, desde que não sejam prejudicadas as condições de visibilidade e a insolação.

Artigo 19.º — Regime de edificabilidade

Histórico de Alterações

Referências (1)

Referenciado por (2)