Artigo 21.º — Regime de estacionamento e parqueamento

Para cada unidade autónoma de utilização deverão instalar-se 15 m2 de estacionamento privado e 10 m2 de estacionamento público, podendo este último ser dispensado quando a construção se destine exclusivamente a habitação e as condições locais não o permitam. Para as restantes funções, o estacionamento público será de 20 m2 por cada 100 m2 de ABC, arredondados por excesso para múltiplos de 20.