O presente Regulamento revoga o anterior Regulamento da Polícia Municipal, aprovado pela Assembleia Municipal em sua reunião de 6 de Dezembro de 1991, bem como outros regulamentos que tenham por objecto matérias disciplinadas no presente Regulamento.
Artigo 57.º — Revogações
Vigente desde: 12/04/2002
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Em vigor desde 12/04/2002