Art.º 13 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2005 — Reserva Ecológica Nacional

1 -No concelho de Ponte de Lima, a Reserva Ecológica Nacional, adiante designada por REN, é constituída pelos seguintes ecossistemas:
1. a)Leitos de cursos de água e zonas ameaçadas pelas cheias;
2. b)Lagoas, suas margens naturais e zonas húmidas adjacentes;
3. c)Cabeceiras das linhas de água;
4. d)Áreas de máxima infiltração;
5. e)Áreas com riscos de erosão.
2 -Nas áreas incluídas na REN são proibidas todas as acções que se traduzam em:
1. a)Obras de urbanização, nomeadamente operações de loteamento, vias de comunicação e acessos viários, aterros e escavações;
2. b)Construção ou ampliação de edifícios, exceptuando intervenções de recuperação que não impliquem a ampliação da área de implantação e da volumetria, o agravamento das condições de impermeabilização dos terrenos ou a alteração das condições de uso;
3. c)Destruição do coberto vegetal.
3 -Exceptuam-se do disposto no número anterior as intervenções previstas no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março, com a redacção revista no Decreto-Lei n.º 213/92, de 12 de Outubro.

Artigo 13.º — Reserva Ecológica Nacional