Art.º 35 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2005 — Espaço não urbano

1 -O espaço não urbano é caracterizado por se destinar predominantemente ao uso agrícola ou florestal e no qual não são permitidas operações de loteamento.
2 -O espaço não urbano compreende as seguintes categorias:
1. a)Área predominantemente agrícola;
2. b)Área predominantemente florestal para produção livre;
3. c)Área predominantemente florestal para produção condicionada;
4. d)Área predominantemente florestal estruturante;
5. e)Área para extracção e transformação de granitos;
6. f)Área de paisagem protegida das lagoas de Bertiandos e de São Pedro de Arcos;
7. g)Área arborizada para protecção de ecossistemas;
8. h)Área arqueológica.

Artigo 35.º — Espaço não urbano