- 1 -O PDM de Ponte de Lima tem a natureza de regulamento administrativo e as suas disposições são de cumprimento obrigatório para a Administração Pública e para os particulares.
- 2 -As disposições contidas neste Regulamento devem, contudo, ser entendidas sem prejuízo das atribuições e das competências que a lei comete às demais entidades de direito público.
Artigo 5.º — Vinculação
Vigente desde: 31/03/2005
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Em vigor desde 31/03/2005