Artigo 81.º — Salvaguarda do património cultural não inventariado

A Câmara Municipal de Ponte de Lima procederá, sob qualquer das formas de plano de pormenor previstas na legislação ou por incorporação no regulamento municipal, à delimitação de áreas de protecção e salvaguarda de outros valores culturais não identificados na planta de ordenamento, na planta da situação existente, equipamentos, património cultural, oferta turística, e nos anexos I e II deste Regulamento, mas cuja intervenção se justifique pelo disposto no n.º 4 do artigo 18.º deste Regulamento.