Artigo 3.º — Conteúdo documental

Vigente desde: 29/06/2006

1 -O Plano é constituído por:
1. a)Regulamento;
2. b)Planta de implantação;
3. c)Planta de condicionantes.
2 -O Plano é acompanhado por:
1. a)Relatório fundamentando as soluções adoptadas;
2. b)Programa de execução;
3. c)Plano de financiamento.

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Em vigor desde 29/06/2006

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