- 1 -Os espaços urbanizáveis poderão adquirir durante o período de vigência do Plano as características dos espaços urbanos.
- 2 -Nestes espaços aplicam-se sem restrições os indicadores previstos no artigo 40.º
Artigo 44.º — Espaços urbanizáveis
Vigente desde: 14/09/1994
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Em vigor desde 14/09/1994