O Plano entra em vigor na data da sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
QUADRO N.º 1
Regime de edificabilidade para espaços não urbanos por classe e categoria de espaço
(sem prejuízo das condicionantes relativas a servidões administrativas e restrições de utilidade pública)
(ver documento original)
QUADRO N.º 2
Regime de edificabilidade para espaços não urbanos por uso das edificações
(ver documento original)
ANEXO II
Regime de edificabilidade nos espaços urbanos e urbanizáveis
(ver documento original)
ANEXO III
Relação da legislação
Legislação mais significativa que, consoante a situação concreta da pretensão, acto ou actividade, deverá ser considerada com a aplicação das disposições regulamentares do Plano Director Municipal:
Decreto de 21 de Dezembro de 1901 (Organização dos serviços florestais aquícolas).
Decreto de 24 de Dezembro de 1903 (Regulamento para Execução de Regime Florestal).
Decreto de 11 de Julho de 1905 (Regulamento para Execução de Regime Florestal).
Portaria n.º 6065, de 30 de Março de 1929 (Explorações pecuárias).
Decreto-Lei n.º 20985, de 7 de Março de 1932, alterado pelo Decreto-Lei n.º 116-B/76, de 9 de Fevereiro.
Decreto n.º 21875, de 18 de Novembro de 1932, alterado pelo Decreto-Lei n.º 31467, de 19 de Agosto de 1941, e pelo Decreto-Lei n.º 34993, de 11 de Outubro de 1945.
Decreto-Lei n.º 34993, de 11 de Outubro de 1945.
Decreto n.º 40388, de 11 de Outubro de 1945.
Decreto n.º 46349, de 2 de Maio de 1965 (Zonas de protecção a edifícios não classificados como monumentos nacionais).
Lei n.º 1971, de 15 de Junho de 1938 (Lei do Povoamento Florestal).
Lei n.º 2032, de 11 de Junho de 1949 (Valores concelhios).
Lei n.º 2037, de 19 de Agosto de 1949 (alterada pelo Decreto-Lei n.º 13/71, de 23 de Janeiro, e pelo Decreto-Lei n.º 219/72, de 27 de Junho (Estatuto das Estradas Nacionais).
Lei n.º 2069, de 24 de Abril de 1954 (Utilidade pública de beneficiação de terrenos).
Decreto-Lei n.º 39931, de 24 de Novembro de 1954 (Regulamento do Serviço de Polícia Florestal).
Lei n.º 2110, de 19 de Agosto de 1961 (alterada pelo Decreto-Lei n.º 360/77, de 1 de Setembro) (Estradas e caminhos municipais).
Decreto-Lei n.º 47887, de 1 de Setembro de 1967 (Submissão ao regime florestal do núcleo de Porto de Mós do perímetro florestal da serra de Candeeiros).
Decreto-Lei n.º 13/71, de 22 de Janeiro (Licenciamento de obras junto a estradas nacionais).
Portaria n.º 114/71, de 1 de Março (Estradas nacionais).
Decreto-Lei n.º 468/71, de 5 de Novembro, e legislação complementar, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 89/87, de 26 de Fevereiro (Regime Jurídico do Domínio Público Hídrico).
Decreto-Lei n.º 219/72, de 27 de Junho (Ampliação de instalações industriais existentes em zonas non aedificandi).
Decreto-Lei n.º 794/76, de 5 de Novembro (Lei dos Solos).
Decreto-Lei n.º 14/77, de 6 de Janeiro (Protecção aos montados de azinho).
Decreto-Lei n.º 360/77, de 1 de Setembro (Estradas e caminhos municipais).
Portaria n.º 708/77, de 17 de Novembro (Zona de protecção e zona vedada à construção da Capela de São Jorge de Aljubarrota).
Decreto-Lei n.º 118/79, de 4 de Maio (Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros).
Decreto-Lei n.º 233/79, de 24 de Julho (Explorações pecuárias).
Decreto-Lei n.º 152/82, de 3 de Maio (Regime Jurídico das Áreas de Desenvolvimento Urbano Prioritário e das Áreas de Construção Prioritária).
Portaria n.º 1081/82, de 19 de Novembro (Explorações pecuárias).
Lei n.º 13/85, de 6 de Julho (Lei do Património Cultural).
Decreto-Lei n.º 380/85, de 26 de Setembro (Plano Rodoviário Nacional).
Decreto-Lei n.º 89/87, de 26 de Fevereiro (Zonas adjacentes às linhas de água).
Portaria n.º 21/88, de 12 de Janeiro (Plano de Ordenamento do Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros).
Decreto Regulamentar n.º 2/88, de 20 de Janeiro, e legislação complementar, nomeadamente o Decreto Regulamentar n.º 37/91, de 23 de Julho (Classificação das albufeiras de águas públicas).
Lei n.º 97/88, de 17 de Agosto (Publicidade nas estradas nacionais).
Decreto-Lei n.º 172/88, de 16 de Maio (Protecção aos montados de sobro).
Decreto-Lei n.º 442-C/88, de 30 de Novembro (Código da Contribuição Autárquica).
Decreto-Lei n.º 139/89, de 28 de Abril (Protecção do relevo natural e do revestimento vegetal, condicionando a lavoura para plantações).
Decreto-Lei n.º 180/89, de 30 de Março (Incêndios em áreas florestais).
Decreto-Lei n.º 196/89, de 14 de Junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 274/92, de 12 de Dezembro (Reserva Agrícola Nacional).
Portaria n.º 528/89, de 11 de Julho (Acções de florestação ou reflorestação com espécies florestais de crescimento rápido).
Decreto-Lei n.º 374/89, de 25 de Outubro (Regime do serviço público de importação de gás natural).
Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de Março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 211/92, de 8 de Outubro, e pelo Decreto-Lei n.º 281/93, de 17 de Agosto (Regime Jurídico dos Planos Municipais de Ordenamento do Território).
Decreto-Lei n.º 89/90, de 16 de Março (Actividade de pedreiras).
Decreto-Lei n.º 90/90, de 16 de Março, e legislação complementar (Regime Jurídico da Exploração de Inertes).
Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março, e legislação complementar, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 213/92, de 12 de Outubro (Reserva Ecológica Nacional).
Despacho SEAD n.º 39/90, de 6 de Julho (Regulamento de Construções na Área do Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros).
Decreto-Lei n.º 232/90, de 16 de Julho (Princípios do projecto, construção e exploração do sistema de abastecimento dos gases combustíveis canalizados).
Decreto-Lei n.º 285/90, de 18 de Setembro (Bases de concessão de exploração do terminal de gás natural liquefeito e do gasoduto de gás natural).
Decreto-Lei n.º 327/90, de 22 de Outubro (Áreas percorridas por incêndios).
Decreto-Lei n.º 367/90, de 26 de Novembro (Planos regionais de ordenamento do território).
Decreto-Lei n.º 33/91, de 16 de Janeiro (Bases de concessão, em regime de serviço público, das redes de gás natural).
Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro (Código do Procedimento Administrativo).
Decreto-Lei n.º 445/91, de 20 de Novembro (Regime Jurídico do Licenciamento de Obras).
Decreto-Lei n.º 448/91, de 29 de Novembro (Regime Jurídico do Licenciamento das Operações de Loteamento Urbano e de Obras de Urbanização).
Decreto Regulamentar n.º 63/91, de 29 de Novembro.
Decreto Regulamentar n.º 10/91, de 15 de Março (Licenciamento de estabelecimentos e actividades industriais).
Decreto Regulamentar n.º 1/92, de 18 de Fevereiro (Regulamento de Segurança das Linhas de Alta Tensão).
Decreto-Lei n.º 211/92, de 8 de Outubro (Regime Jurídico dos Planos Municipais de Ordenamento do Território).
Decreto-Lei n.º 213/92, de 12 de Outubro (Regime da Reserva Ecológica Nacional).
Decreto-Lei n.º 274/92, de 12 de Dezembro (Regime da Reserva Agrícola Nacional).
Despacho SEOP n.º 37-XII/92, de 22 de Dezembro (Estradas nacionais).
Portaria n.º 1000/92, de 22 de Outubro (Aprova a carta da Reserva Agrícola Nacional do concelho de Porto de Mós).
Portaria n.º 1182/92, de 22 de Dezembro (Operações de loteamento e obras de urbanização).
Decreto-Lei n.º 19/93, de 23 de Janeiro (Áreas protegidas).
Decreto-Lei n.º 281/93, de 17 de Agosto (Planos directores municipais).
Decreto-Lei n.º 282/93, de 17 de Agosto (Exercício da actividade industrial).
Decreto Regulamentar n.º 25/93, de 17 de Agosto (Licenciamento de estabelecimentos e actividades industriais).
Portaria n.º 744-B/93, de 18 de Agosto (Exercício da actividade industrial).
Lei n.º 68/93, de 4 de Setembro (Lei dos Baldios).
Decreto-Lei n.º 11/94, de 13 de Janeiro (Regime aplicável às servidões de gás).
Decreto-Lei n.º 13/94, de 15 de Janeiro (Estradas nacionais).
Decreto-Lei n.º 117/94, de 3 de Maio (Parques de sucata).
(ver documento original)