- 1 -Na península do Ancão e na zona poente da vila de Quarteira ocorrem construções precárias e como tal estas áreas são consideradas como áreas críticas de reconversão urbanística de acordo com o Decreto-Lei n.º 794/76, de 5 de Novembro.
- 2 -A zona poente da vila de Quarteira deverá ser objecto de plano de pormenor, tendo em vista a sua reconversão urbanística.
Artigo 36.º — Áreas de reconversão urbanística
Vigente desde: 24/08/1995
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Em vigor desde 24/08/1995