Artigo 49.º — Protocolos

A Câmara Municipal promoverá junto dos organismos oficiais e comunitários protocolos, no sentido de proteger e incentivar, nas áreas florestais, a plantação e exploração de espécies autóctones ou ecologicamente bem adaptadas, tais como: sobro, azinho, alfarrobeira e pinho, apresentando para o efeito à Assembleia Municipal regulamento específico para aprovação.