- 1 -Os espaços naturais têm como objectivo a conservação de valores naturais, a promoção do repouso e do recreio ao ar livre e a preservação da qualidade ambiental.
- 2 -Os espaços naturais definidos nas plantas de condicionantes e de ordenamento dividem-se nas seguintes categorias:
Grau I - Reserva Ecológica Nacional;
Grau II - Fonte da Benémola e Rocha da Pena;
Grau III - Parque Natural da Ria Formosa.
Artigo 51.º — Objectivo e categoria
Vigente desde: 24/08/1995
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