Nos imóveis classificados (monumentos nacionais e imóveis de interesse público e valor concelhio), qualquer intervenção sobre o próprio imóvel ou na sua área de protecção será objecto de licenciamento municipal, nos termos seguintes:
- a)É obrigatória a prévia autorização do respectivo projecto pelo Instituto Português do Património Arquitectónico (IPPAR);
- b)O projecto sujeito a licenciamento terá de ser assinado por arquitecto.