Artigo 34.º

Vigente desde: 10/07/2000

1 -As servidões radioeléctricas são garantidas pela legislação em vigor, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 597/73, de 7 de Novembro, e o Decreto do Governo n.º 10/87, de 9 de Fevereiro.
2 -As servidões radioeléctricas específicas do concelho do Fundão são as seguintes:
1. a)Feixe hertziano Covilhã-Fundão;
2. b)Feixe hertziano Gardunha-Covilhã;
3. c)Feixe hertziano Gardunha-Guarda (Pedra do Vento);
4. d)Feixe hertziano Gardunha-Castelo Branco;
5. e)Feixe hertziano Trevim-Gardunha.

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