- 1 -Todos os actos do Governo que envolvam aumento de despesas ou diminuição de receitas são obrigatoriamente aprovados pelo Ministro de Estado e das Finanças.
- 2 -Carecem de parecer do Ministro de Estado e das Finanças os projectos que visem:
- a)A criação, organização ou extinção de serviços e organismos públicos;
- b)A fixação ou alteração de atribuições, da estrutura, das competências e do funcionamento de serviços e organismos públicos;
- c)A aprovação ou alteração de quadros ou mapas de pessoal, em geral, e, bem assim, os que tenham em vista a criação de lugares;
- d)A criação e reestruturação de carreiras dos regimes geral e especial e de corpos especiais e a fixação ou alteração das respectivas escalas salariais;
- e)A fixação ou alteração das condições de ingresso, acesso e progressão nas carreiras e corpos especiais;
- f)A definição ou alteração da metodologia de selecção a utilizar para efeitos de ingresso e acesso nas carreiras em geral e nos corpos especiais, o regime de concursos aplicável e os programas de provas integrantes dos mesmos;
- g)A definição dos conteúdos funcionais das carreiras e corpos especiais;
- h)A definição ou alteração do regime e condições de atribuição de suplementos remuneratórios;
- i)O reconhecimento de habilitações para ingresso nas carreiras técnico-profissionais;
- j)A fixação ou alteração do regime jurídico da função pública, nomeadamente no que toca à constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego, aos direitos singulares e colectivos, deveres, responsabilidades e garantias dos funcionários e agentes da Administração;
- l)A fixação ou alteração das condições de aposentação, reforma ou invalidez e dos benefícios referentes à acção social complementar;
- m)A atribuição de quotas de descongelamento para admissão de pessoal estranho à função pública;
- n)A contratação de pessoal a termo certo;
- o)A requisição de pessoal a empresas públicas ou privadas;
- p)Os mecanismos de audição e de participação de entidades administrativas ou de associações representativas dos trabalhadores da Administração Pública no procedimento legislativo;
- q)Os mecanismos de audição e de participação no procedimento administrativo;
- r)A racionalização e eficácia da organização e gestão públicas, designadamente quanto à autonomia de gestão.
- 3 -Compete ao ministro proponente do projecto solicitar ao Ministro de Estado e das Finanças a emissão de parecer, dando conhecimento ao Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.
Artigo 15.º — Parecer do Ministro de Estado e das Finanças
Vigente desde: 15/04/2005
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 15/04/2005